A Prefeitura de Santo Ângelo, por meio da Secretaria de Gestão de Finanças, alerta os contribuintes que o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) Municipal se encerra nesta quarta-feira, 30 de julho. A iniciativa oferece condições especiais para a regularização de débitos com o Município, como forma de incentivar a adimplência e contribuir com o equilíbrio das finanças públicas.
Destinado a pessoas físicas e jurídicas, o REFIS permite a quitação de dívidas tributárias e não tributárias, com origem em fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024. Entre os principais benefícios, estão os descontos em juros e multas, facilitando o pagamento para quem deseja colocar suas obrigações em dia e evitar restrições futuras.
As vantagens variam conforme a forma de pagamento escolhida:
• Parcela única: 100% de desconto sobre juros e multa moratória;
• De 2 a 12 parcelas: 80% de desconto;
• De 13 a 24 parcelas: 60% de desconto;
• De 25 a 36 parcelas: 40% de desconto.
A primeira parcela (ou a parcela única) deve ser quitada em até 10 dias após a assinatura do Termo de Parcelamento. O valor mínimo de cada parcela é de 30 UFM (Unidade Financeira Municipal). A adesão ao programa deve ser feita:
• Na Coordenadoria de Unidade de Receitas e Tributos (Espaço Cidadão), para débitos não ajuizados;
• Na Procuradoria Geral do Município, para débitos em cobrança judicial.
Regras e penalidades
Os débitos incluídos no REFIS Municipal deverão ser confessados de forma irrevogável pelo contribuinte. O não pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas acarretará o cancelamento automático do parcelamento, com reintegração dos encargos originais e retorno à cobrança administrativa ou judicial.
Débitos em fase judicial também podem ser regularizados, desde que o contribuinte quite as custas processuais e honorários advocatícios no prazo de 10 dias após a assinatura do Termo de Parcelamento.
Mais informações
Para mais informações, os contribuintes podem entrar em contato com a Secretaria de Gestão de Finanças pelo telefone (55) 3312-0100 ou procurar atendimento no Espaço Cidadão, localizado na Rua Antunes Ribas, 1134.
Fonte e arte: Imprensa- Prefeitura de Santo Ângelo
